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24 de Junho de 2021

Ação de Usucapião de Propriedade móvel

Edemilson Santos Carvalho, Advogado
há 6 anos
Ação de Usucapião de Propriedade móvel.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________.


___________________(qualificação), residente e domiciliado na Rua_______________________________________RG nº_____________ do CPF nº________________, por seu procurador infra-assinado, inscrito na OAB nº________, atuante no endereço _________________onde recebe as intimações, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.260 e 1.261 do Código Civil c/c art. 282 do CPC, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE PROPRIEDADE MÓVEL

Contra o ESPÓLIO de___________________, seus herdeiros___________________, ___________________, todos em local incerto e não sabido e___________________

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº________, localizada na___________________, pelos motivos de fato e de direito que seguem:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor não tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento (declaração em anexo) razão pela qual nos termos da lei 1.060/50 requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária.

DOS FATOS

Em março de________O autor pediu ao de cujus___________________, seu tio, para que retirasse um carro em seu nome, pois aquele se encontrava impossibilitado de financiar um veículo em seu nome na época.

Para tanto, o de cujus realizou junto ao banco réu o contrato de Leasing (nº do contrato 00000000) do automóvel___________________ ano ________, com placa e Renavam, tudo consoante documento de licenciamento em anexo.

Pactuaram o banco réu e o de cujus o pagamento de________ parcelas de R$ 000,000 tendo como última parcela o vencimento de________.

O autor assumiu o pagamento e permaneceu na posse do veículo todo o período do financiamento até o presente momento.

Ocorre que em________(certidão de óbito em anexo) o de cujus faleceu impossibilitando assim a transferência do veículo após a sua quitação, sendo o que o banco nega a fazer a não ser por ordem judicial.

Durante todo o período em que o veículo esteve na posse do autor, este realizou o pagamento de todos os tributos, consertos, parcelas, tudo conforme documentos em anexo. Cumpre destacar que algum dos comprovantes das parcelas pagas encontra-se em nome do autor.

Constam também nos autos os licenciamentos de ________, ________e________

Pagos pelo autor.

Ressalta-se que o de cujus era divorciado e deixou 2 herdeiros, os quais não tinha contato desde seu divórcio ocorrido há mais de 20 anos, de maneira que não se sabe o paradeiro deles.

O banco hoje arrendador do veículo se nega a realizar a transferência do bem sem ordem judicial e o autor encontra-se impossibilitado de transferir para o seu nome sendo que não se sabe o paradeiro dos herdeiros do de cujus, pelo que, vem a este juízo requerer a declaração de aquisição do bem móvel por meio da presente ação de usucapião.

DO DIREITO

Primeiramente cumpre destacar o conceito da posse consoante art. 1.196 do Código Civil:

“1.196 – Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”

Verifica-se que a posse é um direito de quem exerce poderes inerentes à propriedade sobre o bem.

Ademais, tem-se como forma de aquisição da propriedade a usucapião de bens móveis ou imóveis.

Continuando, a usucapião de bem móvel tem previsão nos art. 1.260 e seguintes do Código Civil, nos quais confere direito a aquisição da propriedade de um bem à aquele que o possuir de forma contínua e incontestadamente durante 3 anos com justo título e boa fé ou 5 anos independentemente de título ou boa fé.

Considerando a teoria do animus domini que o possuidor deve ter sobre o bem pretendido a usucapir, além da presença de justo título e boa fé se 3 anos em sua posse ou 5 anos independente de título ou boa fé, no presente caso, o conjunto fático e probatório demonstram o exercício de propriedade mansa e pacífica que o autor tinha sobre o automóvel durante os 5 (cinco) anos (lapso temporal) em que encontra-se na posse do veículo, seja pelo pagamento das parcelas, seja pelo custeio de manutenção, bem como pelo pagamento dos tributos (IPVA, DPVAT, Licenciamento) agindo como se dono fosse.

Por conseguinte, verifica-se também que a relação entre de cujus e o banco réu é de arrendamento mercantil denominado “leasing” tendo como objeto do contrato a aquisição por parte do arrendador, de um bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização.

Tendo o objeto do contrato sido quitado é conferido o poder ao arrendatário de tê-lo em definitivo visto que há previsão de opção de compra do veículo pelo mesmo.

Todavia, diante do falecimento do arrendatário, justo se faz a aquisição do bem por meio da usucapião para transferência do direito de propriedade ao autor, vez que os herdeiros não têm mais contato com o pai há muito tempo, além do autor não saber onde se encontram.

Durante o período em que o autor esteve na posse do veículo os herdeiros nunca se manifestaram, mesmo após a morte do________, pois nunca tiveram contato com o mesmo além de que não houve oposição de terceiros quanto a posse do bem pelo autor.

Por fim, como já descrito acima, o autor preenche todos os requisitos para usucapir o bem pretendido visto sua condição de possuidor com ânimo de dono, há mais de 3 anos, além do justo título e boa fé.

Sendo assim diante da farta prova documental que segue, requer a procedência da ação reconhecendo e declarando a propriedade do bem móvel em favor do autor por meio da usucapião formando-se assim título legítimo de propriedade para que o banco réu libere a transferência do veículo em favor do suplicante.

DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS

Diante da impossibilidade de localização dos herdeiros, imperioso se faz utilizar da expedição de ofícios a Receita Federal, Serasa, SCPC, Telefônica, CPFL Piratininga, Eléktro ou consultas junto ao Renajud, Bacenjud, Infoseg, Infojud, para obtenção de endereço atual dos mesmos para citação, sendo o que se requer.

Familiares do de cujus tem ciência de que os herdeiros residem na cidade de Votuporanga/SP, porém não se sabe o endereço.

Após, esgotadas as possibilidades de localização dos herdeiros pelos meios supracitados, requer a citação por edital nos termos do art. 231, I e 232, I ambos do CPC.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto e por medida de justiça requer:

1 – A concessão da assistência judiciária ao autor, tendo em vista que este não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento

. 2 – A expedição de ofício e consultas nos termos da fundamentação, e depois de esgotadas as tentativas de localização dos mesmos, requer a citação por edital para que ofereçam defesa no momento oportuno sob pena de incorrerem em revelia e seus efeitos jurídicos.

3 – A citação do banco réu para que querendo ofereça defesa no momento oportuno sob pena de incorrer em revelia e seus efeitos jurídicos.

4 – A PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO reconhecendo e declarando a aquisição do bem móvel por meio da Usucapião em favor do autor conferindo-lhe título legítimo de propriedade bem como obrigando o banco réu a proceder a transferência do veículo em seu favor.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito especialmente provas documentais e testemunhais além das que fizerem necessárias para o regular deslinde da ação.

Dá-se a causa o valor de R$ 0000000

Termos em que

Pede deferimento

Local/ Data

Advogado

OAB

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